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Guaraci Mendes, Publicitário e Servidor Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Siga-me no Twitter: @GuaraciMendes

Mato Grosso do Sul - Governo altera Lei Complementar determinando novos critérios de promoção na carreira policial militar

(via www.noticias.ms.gov.br)

O Diário Oficial do Estado (DOE) troxe na edição desta terça-feira (20) a Lei Complementar de número 157, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.   A nova publicação, assinada pelo governador André Puccinelli, altera a Lei Complementar n° 53, de 30 de agosto de 1990, e entra em vigor a partir de hoje.

De acordo com a nova legislação, o acesso do soldado à graduação de cabo da Polícia Militar se dará mediante processo seletivo interno pelo critério de antiguidade, cujas vagas serão disponibilizadas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) por meio de edital, com a devida aprovação no curso de formação de cabos.

A Lei Complementar também determina alguns requisitos para a graduação no posto de cabo, como ter mais de oito anos de efetivo de serviço, não estar licenciado para trato de interesse particular, ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo menos na categoria “B”, ter sido julgado apto nos exames de saúde e de aptidão física, entre outros.

3° Sargento

O acesso do soldado e do cabo à graduação de 3º sargento ocorrerá mediante processo seletivo interno, através dos critérios de merecimento intelectual, de antiguidade e de tempo de serviço. O soldado ou o cabo deverá ser selecionado mediante concurso interno de seleção de prova ou prova e títulos, sendo aprovado no curso de formação e atendendo a alguns requisitos, como ter no mínimo três anos de serviço, computados a partir da data de sua inclusão no quadro de efetivos da Polícia Militar.

Baseado no tempo de serviço, o cabo deve ser selecionado mediante o tempo de efetivo serviço prestado exclusivamente à PMMS, aprovado em curso de formação de sargento específico a ser regulamentado por ato do Comandante-Geral, e atender a requisitos específicos, como ter no mínimo 26 anos de serviço, no caso de policiais do sexo masculino, e 23 anos para o sexo feminino, e ainda intervalo de quatro anos ou mais na graduação de cabo para ambos os sexos.

Será considerado apenas o tempo de efetivo serviço prestado exclusivamente à PMMS. As promoções à graduação de 3º Sargento terão por base o total de vagas disponibilizadas pelo Comandante-Geral e serão distribuídas obedecendo a proporção de 30% para merecimento intelectual, 35% por antiguidade e 35% por tempo de serviço.

O total de vagas será disponibilizado de acordo com a necessidade e interesse do Comando-Geral, fixadas no edital de abertura para o processo de seleção interna para o curso de formação de sargento. As vagas ofertadas que não forem preenchidas por falta de candidato habilitado serão distribuídas sequencialmente e na ordem, para os critérios de antiguidade e de merecimento intelectual.

Os integrantes do curso de formação de sargento selecionados pelos critérios de merecimento intelectual e de antiguidade, oriundos de um mesmo processo seletivo, terão sua classificação efetuada em conjunto após a conclusão dos respectivos cursos, sendo esta classificação estabelecida por meio dos graus absolutos da conclusão dos cursos. Poderá ser utilizado, para fins de seleção para promoção à graduação de Cabo e de 3º Sargento, o resultado do teste de aptidão física semestral.     

Outros níveis 

As promoções na carreira dos sargentos da Polícia Militar estão submetidas à existência de vagas, ao preenchimento de intervalo mínimo e outros requisitos previstos na lei, concorrendo os 3º, 2º e 1º sargentos, que não possuam impedimentos de ordem legal.

Para a promoção de 2º Sargento, por antiguidade ou merecimento, o 3º Sargento deve contar, no mínimo, com quatro anos de efetivo serviço na graduação. Para 1º Sargento, por antiguidade ou por merecimento, o 2º Sargento precisa ter, no mínimo, dois anos de efetivo serviço na graduação e ser aprovado em curso de aperfeiçoamento de sargento. Para subtenente, por antiguidade ou por merecimento, o 1º sargento deverá ter, no mínimo, dois anos de efetivo serviço na graduação.